Saiba como funciona a Contribuição Sindical

Vale esclarecer que a categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho é disciplinada especificamente pela Lei n° 7.410/85, pelo Decreto n° 92.530/86, pela Portaria n° 3.214/78 (Norma Regulamentadora NR-04) e, por fim, ela Portaria n° 3.275/89, ambas do Ministério do Trabalho.

Inicialmente, convém esclarecer que os Técnicos de Segurança do Trabalho constituem categoria profissional diferenciada.

A representação sindical profissional por categoria diferenciada está especificada na CLT:

“Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares”.

O que é?

É chamado também de imposto sindical, previsto na legislação federal, nos artigos 578 a 610 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e consiste no desconto de 1 dia de trabalho por ano (o equivalente a 3.33% do salário) sempre no mês de Março.

Quem paga?

Todos os profissionais em exercício da profissão, que exerçam as atribuições da Lei 7.410 de 27/11/1985 e regulamentado pelo Decreto n° 92.530 de 09/04/1986. É necessário que os profissionais sejam registrados nas empresas como Técnico de Segurança do Trabalho, Assessores ou Coordenadores de Segurança do Trabalho, desde que exerçam as atribuições das leis acima citadas. Essa contribuição é devida por sócios não sócios também.

Como pagar?

Por se tratar de lei, a empresa é obrigada a descontar do salário do funcionário no mês de março. Também por lei a empresa tem até o último dia do mês de abril de cada ano para efetuar o pagamento dessa contribuição, através de guia própria que poderá ser solicitada ao Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho de seu estado e paga nos bancos credenciados pelo Ministério do Trabalho e casas lotéricas.

Alertamos que o recolhimento independe do ramo de atividade em que o profissional Técnico de Segurança do Trabalho atue e do seu vinculo empregatício, pois o seu enquadramento sindical é como “categoria diferenciada” e sua representação é compulsoriamente exercida pelos Sindicatos dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado do Paraná.

De acordo com os artigos 606 e seguintes, “a falta ou recolhimento indevido ensejará às Entidades Sindicais o direito da promoção de cobrança judicial”, assim como os Artigos 607 e 608 da CLT, determinam que “a prova de recolhimento correto da Contribuição Sindical ‘é documento essencial ao comparecimento das Organizações às Concorrências Públicas ou Administrativas e para o registro ou licença de funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, bem como concessão de alvarás de licença ou localização”.

Onde paga?

CEF – Caixa Econômica Federal (que controla a distribuição desse imposto), sempre em nome dos Técnicos de Segurança do Trabalho do seu Estado. Não há na legislação um prazo para os bancos repassarem a quantia deste imposto que é destinada às organizações sindicais. Normalmente, os sindicatos tem recebido este imposto por volta do final do mês de maio ou começo do sem de junho de cada ano.

Como é distribuído esse imposto?

Do que é recolhido de cada profissional Técnico de Segurança do Trabalho que desempenham as atribuições das leis 7.410/85 e 92.530/86, é assim distribuído:

- 10% é destinado ao Ministério do Trabalho;

- 10% é destinado para as centrais;

- 5% é destinado à CNTC – Confederação Nacional do Trabalhadores no Comércio;

- 15% é destinado à FENATEST – Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho;

- 60% é destinado ao Sindicato dos Técnicos de seu Estado;

Como fiscalizar o cumprimento da lei?

Em sua CTPS – em local próprio – deve ser anotado o recolhimento da contribuição e o nome do sindicato para o qual a empresa recolheu este imposto. Caso o nome do sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho de seu Estado não estiver anotado, é porque sua empresa não esta cumprimento a legislação. Isto pode ocorrer por desconhecimento da empresa. É seu dever informar a área de Recursos Humanos de sua empresa o endereço e o telefone do seu sindicato.

Imposto ou Contribuição Sindical é a mesma coisa que Imposto Sindical, e não deve ser confundida com Contribuição Confederativa, Assistencial, Taxa de Reversão, etc, utilizadas no meio sindical.

O SINTESPAR – Sindicado dos Técnicos de Segurança do Trabalho – possui apenas duas contribuições previstas em lei: a sindical e a Taxa Confederativa/Associativa (que é definida em assembleia dos profissionais Técnicos de Segurança do Trabalho e contemplada em nossa convenção coletiva de Trabalho).

Minha empresa recolheu para outro Sindicato!

Se você é Técnico de Segurança do Trabalho e exerce as atribuições constantes das leis de regulamentação de nossa profissão, sua empresa tem o dever de efetuar o recolhimento para o sindicato correto, independente do vinculo empregatício que você tem na empresa, pois o “nome do seu cargo” é resolvido de acordo com a estrutura das organizações. Ou seja, se você exerce as atribuições das leis de regulamentação, o recolhimento deve ser efetuado ao Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho.

Para corrigir esse erro sua empresa deve efetuar o recolhimento para o sindicato correto, sem que você sofra novo desconto.

Há ainda os processos de Ação de Cumprimento que os Sindicatos vêm realizando, com bastante sucesso. Nesse caso, sua empresa deve aguardar notificação. Muitos Sindicatos dos Técnicos de Segurança do Trabalho estão negociando as dívidas e corrigindo essa ilegalidade, através de acordos com as empresas. Para isso, basta entrar em contato com nosso Sindicato.

A contribuição sindical acabou?

Não. A contribuição sindical é lei e continua em vigor.