Contribuição Sindical - 1

Vale esclarecer que a categoria dos TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO é disciplinada especificamente pela Lei nº. 7.410/85, pelo Decreto nº. 92.530/86, pela Portaria no. 3.214/78 (Norma Regulamentadora NR-04) e por fim, pela Portaria no. 3.275/89, ambas do Ministério do Trabalho.

Inicialmente, convém esclarecer que os TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO constituem categoria profissional diferenciada.

A representação sindical profissional por categoria diferenciada está especificada na CLT:

"Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares".

Contribuição Sindical - 2

O QUE É: Chamado também de Imposto Sindical, previsto na legislação federal, nos artigos 578 a 610 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e consiste no desconto de um dia de trabalho por ano (equivalente a 3,33% do salário), sempre no mês de março.

Quem paga?
Todos os profissionais em exercício da profissão, que exerçam as atribuições das Leis, 7.410 de 27/11/85 e Regulamentado pelo Decr. Nº 92.530 de 09/04/86

Que sejam registrados nas empresas como Técnico de Segurança do Trabalho, Assessores, Coordenadores de Segurança do Trabalho desde que exerçam as atribuições das leis acima citadas. Essa contribuição é devida por sócios e não sócios também.

Como pagar?
Por se tratar de lei a empresa é obrigada a descontar do salário do funcionário no mês de março. Também por lei a empresa tem até o último dia útil de abril de cada ano para efetuar o pagamento dessa Contribuição, - através de guia própria que poderá ser solicitada ao SINDICATO dos Técnicos de Segurança do Trabalho de seu estado - nos bancos credenciados pelo Ministério do Trabalho e casas lotéricas.

Alertamos que o recolhimento independe do ramo de atividade em que o profissional TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO atue e do seu vínculo empregatício (cargo), pois o seu enquadramento sindical é como CATEGORIA DIFERENCIADA e sua representação é, compulsoriamente, exercida pelos Sindicatos dos Técnicos de Segurança do Trabalho nos Estados

De acordo com os Artigos 606 e seguintes, "a falta ou recolhimento indevido ensejará às Entidades Sindicais o direito da promoção de cobrança judicial"; assim como os Artigos 607 e 608 da CLT, determinam que "a prova de recolhimento correto da Contribuição Sindical é documento essencial ao comparecimento das Organizações às Concorrências Públicas ou Administrativas e para o registro ou licença de funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, bem como concessão de alvarás de licença ou localização".

Onde paga?
CEF - Caixa Econômica Federal (que controla a distribuição desse imposto) sempre em nome do sindicato dos (das) TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO do seu Estado. Ver abaixo o endereço e telefone. você encontra os respectivos CNPJ e Código Sindical de cada um deles.
Porém não há na legislação, prazo para os bancos repassarem a quantia deste imposto que é destinada às organizações sindicais. Normalmente os sindicatos têm recebido esse imposto por volta do final de maio ou começo do mês de junho, de cada ano.

Como é distribuído esse imposto
Do que é recolhido de cada profissional Técnico de Segurança do Trabalho que desempenham as atribuições das Leis 7.410/85 e 92.530/86, é assim distribuído:

· 20% vai para o Ministério do Trabalho

· 5% para a CNTC
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

· 15% para a FENATEST
Federação Nacional Dos Técnicos de Segurança do Trabalho

· 60% para o Sindicato dos Técnicos do seu Estado

Isto se sua empresa cumpre a lei e recolhe corretamente a contribuição para o sindicato respectivo da nossa profissão.

Como fiscalizar o cumprimento da Lei
Em sua CTPS - em local próprio - deve ser anotado o recolhimento da contribuição e o nome do Sindicato para o qual a empresa recolheu esse Imposto.
Caso o nome do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do seu Estado não estiver anotado é porque sua empresa não está cumprindo a legislação. Isto pode ocorrer por desconhecimento da empresa. É seu dever informar a área de Recursos Humanos sobre o endereço e telefone do seu sindicato.

Dúvidas mais comuns sobre a contribuição sindical
Imposto ou Contribuição Sindical é a mesma coisa que....

Essa contribuição, chamada também Imposto Sindical não deve ser confundida com Contribuição Confederativa, Assistencial, Taxa de Reversão etc. utilizadas no meio sindical.

Os sindicatos dos Técnicos de Segurança do Trabalho normalmente possuem apenas duas contribuições - previstas em lei - a Sindical e a taxa confederativa (que é definida em assembléia dos profissionais Técnicos de Seg. do Trabalho de cada Estado).

Minha empresa recolheu para outro sindicato!
Se você é Técnico de Segurança do Trabalho, exerce as atribuições constantes das Leis de Regulamentação da nossa profissão (7.410/85 e 9.530/86) sua empresa tem o dever de efetuar o recolhimento para o sindicato correto, independente do vínculo empregatício que você tem na empresa, pois o "nome do seu cargo" é resolvido de acordo com a estrutura das organizações. Mas se você exerce as atribuições das leis de regulamentação o recolhimento deve ser efetuado para o Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho.

Para corrigir esse erro sua empresa deve efetuar o recolhimento para o sindicato correto, sem que você sofra novo desconto. Conforme o Código Civil Brasileiro, quem paga errado, paga duas vezes.

Há ainda os processos de Ação de Cumprimento que os Sindicatos vêm realizando, com bastante sucesso. Nesse caso sua empresa deve aguardar a notificação.

Muitos Sindicatos dos Técnicos de Segurança do Trabalho estão negociando as dívidas e corrigindo essa ilegalidade, através de acordos com as empresas. Para isso basta entrar em contato com o Sindicato em seu Estado.

A Contribuição Sindical acabou?
Não. A Contribuição Sindical é lei e continua em vigor. Há um número grande de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que prevêem o término dessa contribuição, mas são projetos ainda e não se transformaram em lei.

Ver Endereço e telefone. Abaixo você encontra os respectivos CNPJ e Código Sindical de cada um deles.

Paraná

SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ
Rua Francisco Torres, 545, CEP: 80060-130, Centro, Curitiba-PR

Telefone: (41) 3363-4152

• CNPJ DO SINTESPAR: 76.085.893/0001-87
• CODIGO SINDICAL :005.000.88349-3

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