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Portaria SIT/MTE nº 108, de 26 de agosto de 2009

Divulga para consulta pública o texto técnico básico de revisão da Norma Regulamentadora n.º 12.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; no artigo 2º da Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978; e na Portaria n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolvem:
Art. 1° - Divulgar para consulta pública o texto técnico básico para revisão da Norma Regulamentadora n.º 12 (Máquinas e Equipamentos), disponível no sitio:
http:// www.mte.gov.br/seg_sau/leg_normas_regulamentadoras.asp.

Art. 2° - Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Coordenação-Geral de Normatização e Programas
Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º
Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília - DF
E-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA
Secretária de Inspeção do Trabalho

JÚNIA MARIA DE ALMEIDA BARRETO
Diretora do Departamento de Segurança
e Saúde no Trabalho





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