{"id":7612,"date":"2023-09-26T20:36:29","date_gmt":"2023-09-26T23:36:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sintespar.com.br\/portal\/?p=7612"},"modified":"2023-09-26T20:38:13","modified_gmt":"2023-09-26T23:38:13","slug":"especialistas-defendem-aprovacao-do-estatuto-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sintespar.com.br\/portal\/especialistas-defendem-aprovacao-do-estatuto-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Especialistas defendem aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto do Trabalho"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"7612\" class=\"elementor elementor-7612\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<section class=\"has-el-gap el-gap-default elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-11ffd88 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"11ffd88\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-9ca30a2\" data-id=\"9ca30a2\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-0fea97f elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"0fea97f\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.8.1 - 13-11-2022 *\/\n.elementor-heading-title{padding:0;margin:0;line-height:1}.elementor-widget-heading .elementor-heading-title[class*=elementor-size-]>a{color:inherit;font-size:inherit;line-height:inherit}.elementor-widget-heading .elementor-heading-title.elementor-size-small{font-size:15px}.elementor-widget-heading .elementor-heading-title.elementor-size-medium{font-size:19px}.elementor-widget-heading .elementor-heading-title.elementor-size-large{font-size:29px}.elementor-widget-heading .elementor-heading-title.elementor-size-xl{font-size:39px}.elementor-widget-heading .elementor-heading-title.elementor-size-xxl{font-size:59px}<\/style><h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Paulo Paim presidiu a reuni\u00e3o da CDH, em que foram ouvidos especialistas nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho\n\n<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"has-el-gap el-gap-default elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-97fbf4c elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"97fbf4c\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-ac6dc06\" data-id=\"ac6dc06\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-d90d0a9 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"d90d0a9\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.8.1 - 13-11-2022 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#818a91;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#818a91;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<p>A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) realizou audi\u00eancia p\u00fablica nesta segunda-feira (25) sobre a cria\u00e7\u00e3o do Estatuto do Trabalho, conforme a sugest\u00e3o legislativa (SUG) <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/133210\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">12\/2018<\/a>, encaminhada ao Senado por quatro associa\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Os convidados criticaram as altera\u00e7\u00f5es nas leis trabalhistas ocorridas nos \u00faltimos anos, como a autoriza\u00e7\u00e3o para a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim e o esvaziamento de compet\u00eancias da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<p>A audi\u00eancia p\u00fablica atendeu a requerimento (<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/156168\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">REQ 8\/2023<\/a>) do senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a reuni\u00e3o. Segundo Paim, a <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/congresso\/legislacao-e-publicacoes\/glossario-legislativo\/-\/legislativo\/termo\/sugestao_legislativa\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">sugest\u00e3o popular<\/a> foi uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista em 2017 (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 13.467, de 2017<\/a>) e seus retrocessos quanto aos direitos laborais.<\/p>\n<p>\u2014 Isto que n\u00f3s queremos: trabalho decente para todos. N\u00e3o d\u00e1 mais para sermos not\u00edcia internacional como pa\u00eds que ainda tem trabalho escravo, por exemplo \u2014 declarou o senador.<\/p>\n<h3><b>Terceiriza\u00e7\u00f5es<\/b><\/h3>\n<p>O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Latino-americana de Ju\u00edzes do Trabalho (ALJT), Hugo Cavalcanti Melo Filho, explicou que o trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o se desenvolve com a \u201cpossibilidade de terceiriza\u00e7\u00f5es sem limites\u201d. Segundo Melo Filho, essa \u00e9 uma das tr\u00eas quest\u00f5es \u201cmais angustiantes para a classe trabalhadora\u201d, juntamente com o fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical e a falta de v\u00ednculo profissional entre trabalhadores de aplicativos e as respectivas empresas de tecnologia.<\/p>\n<p>\u2014 Talvez [a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim seja] o problema mais grave gerado pela reforma trabalhista. No extremo, chegamos no trabalho escravo. Temos constatado que os \u00faltimos resgates [de trabalhadores] mostraram que as empresas terceirizadas que arregimentam trabalhadores, que depois s\u00e3o submetidos a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o. A outra quest\u00e3o, a incapacidade dos sindicatos de mobiliza\u00e7\u00e3o da classe trabalhista e a redu\u00e7\u00e3o da milit\u00e2ncia, isso muito como efeito da elimina\u00e7\u00e3o das fontes de custeio dos sindicatos. Como terceira quest\u00e3o,\u00a0o [problema] dos trabalhadores de plataformas [aplicativos de celular]. Parece que caminhamos por uma via que reconhece direitos m\u00ednimos a esses trabalhadores, mas sem qualquer possibilidade de equiparar a trabalhador em geral \u2014 afirmou o magistrado.<\/p>\n<h3><b>Trabalhadores de aplicativo<\/b><\/h3>\n<p>Segundo o doutor em Desenvolvimento Econ\u00f4mico da Universidade Estadual de Campinas (UniCamp) Marcelo Prado Ferrari Manzano, os motoristas de aplicativo e outros profissionais semelhantes s\u00e3o prejudicados por uma mudan\u00e7a no sistema econ\u00f4mico e social influenciada pelo mercado financeiro desde os anos 70.<\/p>\n<p>\u2014 O iFood [empresa de entrega de refei\u00e7\u00f5es] come\u00e7a como <i>marketplace <\/i>[modelo de neg\u00f3cio que coloca em contato comprador e vendedor] e cobra uma taxa por isso. Vai ganhando como intermedi\u00e1rio de m\u00e3o de obra [&#8230;]. Em seguida, vai migrando para uma empresa de cr\u00e9dito [\u2026]. A gente vai percebendo que o iFood passou por v\u00e1rios setores e ele se anuncia como do setor de tecnologia, que n\u00e3o &#8216;p\u00f5e a m\u00e3o&#8217; em nada. Curiosamente, tanto o iFood como muitas dessas empresas n\u00e3o realizam lucro. Eles oferecem ao mercado um tipo de neg\u00f3cio que parece muito promissor, vendem isso no mercado [financeiro]&#8230; Essas empresas passam a se valorizar apenas na especula\u00e7\u00e3o. Isso acontece com Uber, com iFood, com Nubank\u2026 Qual a cereja do bolo dessa modelagem de valor? \u00c9 oferecer um neg\u00f3cio que \u00e9 imune \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Os donos do capital v\u00e3o buscar valorizar seu patrim\u00f4nio cada vez menos [por meio] da produ\u00e7\u00e3o, de ac\u00famulo real de capital. Aqueles que podem tentam transferir essas incertezas [dos ganhos especulativos] para os elos mais fracos do sistema. [Os trabalhadores de plataforma] ainda s\u00e3o uma minoria, mas me parece que \u00e9 a ponta de lan\u00e7a de uma transforma\u00e7\u00e3o que deve ser cada vez mais presente \u2014 explicou o economista.<\/p>\n<p>Manzano mencionou pol\u00edticas adotadas por outros pa\u00edses como alternativas a esse arranjo. Segundo ele, a Dinamarca passou a tributar a renda e patrim\u00f4nio das empresas independentemente da quantidade de seus empregados. J\u00e1 na China, h\u00e1 empresas estatais que gerem os contratos de trabalho e direcionam os profissionais para as empresas.<\/p>\n<h3><b>Justi\u00e7a do Trabalho<\/b><\/h3>\n<p>Diretora de assuntos jur\u00eddicos da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Carolina Pereira Mercante apontou que decis\u00f5es de tribunais superiores diminu\u00edram a esfera de atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho. Para ela, \u00e9 importante que as a\u00e7\u00f5es de trabalho dos servidores p\u00fablicos sejam julgadas pela Justi\u00e7a do Trabalho. Atualmente, a justi\u00e7a comum \u00e9 a respons\u00e1vel.<\/p>\n<p>\u2014 Tudo o que foi debatido aqui depende de um Poder Judici\u00e1rio especializado. J\u00e1 temos o artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o, que diz que a justi\u00e7a do trabalho \u00e9 competente para julgar as a\u00e7\u00f5es oriundas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Infelizmente, muitas decis\u00f5es do STF [Supremo Tribunal Federal] e do STJ [Superior Tribunal de Justi\u00e7a] limitam essa compet\u00eancia \u2014 disse a procuradora.<\/p>\n<p>A ju\u00edza Dayna Lannes Andrade demonstrou a mesma preocupa\u00e7\u00e3o. Ela lembrou que o STF decidiu que a \u201ccompet\u00eancia para julgar as lides de representantes comerciais aut\u00f4nomos \u00e9 da justi\u00e7a comum\u201d, em preju\u00edzo da justi\u00e7a especializada. O caso foi julgado em 2020.<\/p>\n<p>Para Paim, a Justi\u00e7a do Trabalho atua de forma ben\u00e9fica na media\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es trabalhistas, resolvendo o problema sem precisar que se torne um processo judicial.<\/p>\n<p>\u2014 Quando era sindicalista, eu ia construir acordo na Justi\u00e7a do Trabalho, que acabava mediando, chamando as partes, discutindo\u2026 Ela cumpre um trabalho fundamental.<\/p>\n<p>O Consultor do Senado\u00a0Luiz Alberto dos Santos criticou a preval\u00eancia de negocia\u00e7\u00f5es coletivas entre trabalhadores e patr\u00f5es sobre a lei trabalhista. Essa foi uma das altera\u00e7\u00f5es feitas pela reforma trabalhista de 2017.<\/p>\n<h3><b>Resumo<\/b><\/h3>\n<p>O consultor tamb\u00e9m apresentou as principais mudan\u00e7as propostas pela SUG 12\/2018. Para ele, a proposta corrige injusti\u00e7as causadas pela reforma de 2017.<\/p>\n<p>\u2014 Temos 595 artigos concluindo por um novo estatuto, que tem um papel fundamental: assegurar estabilidade a um marco jur\u00eddico. A terceiriza\u00e7\u00e3o [\u00e9] vedada, exceto em caso de trabalho tempor\u00e1rio, transporte de valores e vigil\u00e2ncia. Trabalho intermitente [tamb\u00e9m \u00e9] vedado, que \u00e9 muito importante. E trabalho tempor\u00e1rio [permitido] somente para substituir pessoal permanente ou situa\u00e7\u00e3o excepcional. [A proposta prev\u00ea] prote\u00e7\u00e3o contra a demiss\u00e3o a partir de dois anos antes da idade m\u00ednima para a aposentadoria e jornada de 40h semanais, que j\u00e1 vem sendo adotada em muitos pa\u00edses do mundo. [Tamb\u00e9m prev\u00ea] sal\u00e1rio m\u00ednimo com garantia de aumento real baseada na varia\u00e7\u00e3o do Produto Interno Bruno [PIB], obriga\u00e7\u00e3o de [corre\u00e7\u00e3o] sal\u00e1rios pela infla\u00e7\u00e3o, e a [preval\u00eancia do] negociado sobre o legislado somente se mais ben\u00e9fico ao trabalhador.<\/p>\n<p>A audi\u00eancia p\u00fablica tamb\u00e9m teve contribui\u00e7\u00e3o da pesquisadora da UniCamp Marilane Teixeira, do desembargador do Trabalho Luiz Alberto de Vargas e de outros cinco convidados.<\/p>\n<h3><b>Nova CLT<br \/><\/b><\/h3>\n<p>Chamada de \u201c<a href=\"\/noticias\/materias\/2023\/06\/03\/27\/novo-estatuto-do-trabalho-e-pautado-pela-promocao-dos-direitos-sociais-diz-paim\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">novo Estatuto do Trabalho<\/a>\u201d, \u201c<a href=\"\/noticias\/materias\/2018\/05\/10\/subcomissao-apresenta-primeira-versao-do-estatuto-do-trabalho\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">nova CLT<\/a>\u201d ou \u201cCLT do Seculo 21\u201d, a <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/133210\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">SUG 12\/2018<\/a> est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na CDH.\u00a0<\/p>\n<p>A sugest\u00e3o foi apresentada por meio do portal e-Cidadania pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), pela ANPT e a ALJT.\u00a0<\/p>\n<p>A sugest\u00e3o legislativa foi arquivada em dezembro de 2022 em raz\u00e3o do encerramento da legislatura, mas foi desarquivada a pedido do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), que tamb\u00e9m \u00e9 relator da mat\u00e9ria e requerente do ciclo de audi\u00eancias. Caso aprovada, a SUG 12\/2018 passar\u00e1 a tramitar como projeto de lei, primeiramente na pr\u00f3pria CDH.<\/p>\n<p class=\"text-muted\"><small>Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Paulo Paim presidiu a reuni\u00e3o da CDH, em que foram ouvidos especialistas nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) realizou audi\u00eancia p\u00fablica nesta segunda-feira (25) sobre a cria\u00e7\u00e3o do Estatuto do Trabalho, conforme a sugest\u00e3o legislativa (SUG) 12\/2018, encaminhada ao Senado por quatro associa\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7613,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[32,38],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sintespar.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7612"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sintespar.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sintespar.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sintespar.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sintespar.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7612"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.sintespar.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7612\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7620,"href":"https:\/\/www.sintespar.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7612\/revisions\/7620"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sintespar.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7613"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sintespar.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sintespar.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7612"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sintespar.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}